All posts by : Jeniffer Piscirilo

Reiterados julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedimentam jurisprudência acerca da validade de cláusula que concede quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, desde que não exista indícios de fraude, vício de consentimento ou desv ...

Inventário é o processo pelo qual se realiza o levantamento e apuração do patrimônio, isto é, os ativos e passivos que pertenciam ao de cujus (termo jurídico referente à pessoa falecida), constituindo-se no espólio. Por intermédio do inventário, os herdei ...

A ação de exibição de documento foi um tema que sofreu diversas alterações em razão da promulgação do Código de Processo Civil de 2015 e, apesar do decurso de tempo após a vigência do diploma processual, ainda encontramos ações com fundamentações equivoca ...

Diariamente, muitas mulheres, são submetidas a alguma forma de violência. A discriminação da condição feminina é causa geradora de desigualdades e serve de base para muitas formas de violência, sejam elas físicas, psicológicas, morais, sexuais ou patrimon ...

No dia 11 de novembro de 2021, foi publicado o Decreto 10.854/2021, elaborado com o objetivo primordial de aglutinar e adaptar regramentos infralegais esparsos em matéria trabalhista e instituir, nas palavras preambulares do próprio decreto, Programa Perm ...

O “contrato de gaveta”, como é popularmente chamado, nada mais é do que compromisso particular de compra e venda de imóvel firmado entre duas pessoas, porém, sem registro em cartório. Devido ao alto índice de irregularidade fundiária urbana e rural no ...

Uma informação é constituída por um dado ou um conjunto de dados que, quando processados e organizados, formam um significado em determinado contexto, sendo convertida em um conhecimento capaz de ser útil para diversos fins. Neste sentido, é certo afirmar ...

O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal atribuiu ao Sindicato a legitimidade ad causam para defender, como substituto processual, interesses coletivos e individuais, tanto nas questões judiciais como nas administrativas. Ocorre que, em decorrê ...

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os rastreadores por satélite instalados nos caminhões, como meio de prova do controle de jornada de motoristas empregados. O acórdão foi exarado pela 4ª Turma do TST, nos autos do proces ...

STF julga inconstitucional a cobrança de honorários periciais e de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita Desde o início da vigência da Reforma Trabalhista em novembro de 2017, Lei nº 13.467/2021, muito se discute sobre a constitucionalidade ...