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Cobrança indevida x Cobrança abusiva: Entenda a diferença

A pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19) gerou impacto significativo na vida de muitas pessoas, inclusive na esfera financeira. Logo, a quantidade de inadimplentes também aumentou consideravelmente no último ano.

Dados do próprio Serasa Experian mostram que o volume de consumidores endividados apresentou um crescimento de 2,7% de janeiro a junho de 2020, comparado ao mesmo período em 2019. Consequentemente, com o aumento dos inadimplentes, também aumentaram as cobranças de dívidas, muitas delas ocorrendo de forma abusiva e indevida.

Inicialmente, é necessário esclarecer que a empresa pode realizar a cobrança do débito, contudo, sem sujeitar o consumidor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Em suma, a cobrança do débito não pode ocasionar transtornos para o consumidor, como ligações em excesso, horários variados, registro indevido de inadimplência, entre outros.

É válido destacar que a cobrança abusiva se difere da cobrança indevida, entretanto, as duas modalidades podem ocorrer ao mesmo tempo.

A cobrança indevida é aquela que se baseia em crédito discutível ou inválido, que ocorre quando a empresa realiza a cobrança do consumidor de um débito que não existe ou pertence à terceiros.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o que se conhece como “repetição do indébito”, ou seja, o pagamento em dobro pela quantia paga indevidamente. Além disso, o artigo 71 do CDC, prevê a pena de detenção de três meses a um ano, além do pagamento da multa, em caso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral.

Portanto, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Já a cobrança abusiva é aquela que ultrapassa o limite do razoável e causa transtorno aos consumidores, também podendo acontecer em relação aos débitos que não existem, mas neste caso ocorrendo de forma insistentemente e excessivamente, passando a ser considerado constrangedor.

Neste caso, além da previsão imposta pelos artigos 42 e 71 do CDC, também cabe obrigação de indenização por danos morais.

A cobrança de débitos pode e deve ser feita pela empresa. Entretanto, o que se vê atualmente, são as empresas de cobrança ultrapassando os limites do razoável e do aceitável.

Deste modo, o consumidor poderá exigir que as cobranças efetuadas de maneira abusiva sejam paralisadas imediatamente.

No caso da empresa não atender o pedido, o ideal é entrar em contato com seu advogado, assim como, anotar os números de protocolos e obter os registros das ligações, entre outros fatores que podem comprovar que a empresa responsável permanece cometendo atos abusivos e gerando coação, ameaças e afins.

 

 Nathalia Cristina Monteiro da Silva – OAB/SP nº 429.090

 

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