A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.919.208/MA realizado em 20/04/2021, decidiu que é devida a indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel locado permaneceu indisponível para uso, após sua devolução ...
Dentre muitos desafios na advocacia, a execução de valores no cumprimento de sentença, quando tratamos de devedores que se esquivam do pagamento, trazem dores de cabeça aos advogados, que encontram dificuldades para localizar bens/valores desses devedores ...
Tema que vem sendo objeto de bastante debate é a revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Isso ocorre pelo imenso volume de ações propostas em face à Caixa Econômica Federal, pleiteando a revisão da atualização do saldo de conta FGTS, ...
No julgamento do EAREsp 650.536/RJ ocorrido em 07/04/2021, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível ao magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício revisar o valor desproporcional das astreintes ou ...
O home office não é novidade, entretanto, a pandemia causada pelo novo coronavírus, que assola a humanidade atualmente, fez com que o home office fosse adotado como estratégia de manutenção das atividades empresariais e de postos de trabalho, provocando u ...
Após decidir que a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do Trabalho é inconstitucional, e definir, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, que devem ser aplicados o IPCA-E na fase ...
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